Mulheres tunisinas nas ruas pela igualdade no direito à herança

No passado dia 10 de Março, centenas de mulheres saíram à rua na capital da Tunísia para reclamar os seus direitos no que diz respeito à igualdade entre homens e mulheres no acesso à herança. Ao todo, estiveram representadas mais de 73 organizações não-governamentais e movimentos da sociedade civil tunisina. Este protesto, organizado pela Tunisian Coalition for Equality in Inheritance, surge como forma de apoio à decisão do Presidente Beji Caid Essebsi de reformar os direitos das mulheres, conforme a nova constituição (os direitos das mulheres e a não discriminação com base no género estão salvaguardados na constituição de 2014, segundo os artigos 21º, 34º, 40º, 46º e 74º), garantindo assim autonomia e independência financeira às mulheres.

O debate político e a pressão dos partidos seculares tem sido intensos, uma vez que os partidos islâmicos e conservadores alegam que esta reforma viola a lei islâmica. Em Agosto passado, Essebsi exprimiu vontade de criar uma comissão política para expandir a igualdade de género (a Commission for Individual Freedoms and Gender Equality), pouco tempo depois de se ter tornado possível que mulheres muçulmanas casem com homens de religião diferente.

Na Tunísia, assim como nos restantes países de maioria muçulmana, os homens recebem o dobro do valor da herança. As desigualdades entre ambos os sexos persistem quando percebemos que as mulheres têm o dobro da possibilidade de ficarem desempregadas e que cerca de 50% das mulheres acima dos 60 anos não tem qualquer tipo de rendimento.

Tunísia na linha da frente pelos direitos das mulheres

A Tunísia é considerada um exemplo de progresso no que diz respeito aos direitos das mulheres na região do Médio Oriente e Norte de África. Em 1929, ainda sobre domínio francês, deu-se a primeira tentativa de desuso do véu islâmico e em 1936 é criada a primeira organização de mulheres do país, tendo dois anos mais tarde ocorrido a primeira manifestação em que as mulheres puderam participar.

Com a independência da Tunísia em 1956 e a adopção do Código de Estatuto Pessoal (CEP) (inovação política do presidente Habib Bourguiba que concedia vários direitos às mulheres), instaurou-se a proibição do casamento infantil e/ou forçado e é aboliu-se a poligamia e a repudiação. Em 1959, a Tunísia promulgou a nova constituição (onde a igualdade de género não está garantida) e nos anos seguintes dão-se vários passos na direcção do progresso dos direitos das mulheres: legalização do aborto (1965), penalização do adultério (1968), nomeação da primeira mulher juíza (1968) e da primeira mulher ministra (1983).

Em 1985, o governo de Bourguiba ratificou a CEDAW – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, com reservas nos artigos 9º (2), 16º (c), (d), (f), (g), (h) e 29º (1), e criminalizou a violação e o assédio sexual.

Já durante o governo de Zine El Abidine Ben Ali, a constituição foi revista e em 1993 legalizou-se o direito à custódia para o pai e a mãe. Em 2007 reviu-se o CEP e um ano mais tarde Ben Ali ratificou o Protocolo Opcional da CEDAW. Com a queda do seu governo e o início da Primavera Árabe, a Tunísia colocou-se na linha da frente da luta pelos direitos das mulheres e ainda em 2011 pediu a remoção das reservas da CEDAW e adoptou a lei da paridade. Com a promulgação de uma nova constituição em 2014, as mulheres e os seus direitos passam a estar protegidos pelo documento.

Tunisia women's protest, August 2012. Photo by Felix Tusa / CC BY 2.0

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