19 OUT | Os 30 anos da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

No dia 19 de outubro o CEI-IUL organizou uma mesa redonda intitulada “Os 30 anos da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.” Este evento foi organizado em estreita colaboração com o Doutoramento em Estudos Africanos para celebrar os 30 anos da entrada em vigor da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) cuja efeméride se celebra a 21 de outubro. Este dia ficou consagrado como “Dia Africano dos Direitos Humanos.” Com a exceção do Sudão do Sul, todos os Estados-membros da União Africana ratificaram este tratado internacional.

Qual a importância da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos na promoção e na proteção dos direitos humanos no continente?

Quando se pensa em direitos humanos, a ideia mais imediata que se tem é a de indivíduos que enfrentam a ação lesiva do Estado e os seus abusos de poder. Esta noção aplica-se nos países ditos desenvolvidos, mas também pode ser aplicada ao continente africano. Contudo, nos países africanos, os indivíduos têm de fazer face não apenas à ação lesiva do Estado e aos seus abusos de poder, como também à própria omissão estatal em garantir o acesso dos cidadãos a direitos vitais à sua sobrevivência e ao seu desenvolvimento pessoal enquanto seres humanos.

Sob a perspectiva jurídica, a CADHP é um documento inovador. Por um lado, consagra direitos civis e políticos e direitos económicos, sociais e culturais com igual força jurídica; por outro, introduz os direitos dos povos, bem como os deveres dos indivíduos para com a comunidade e o Estado.

Ao observar a realidade sócio-económica do continente é que se torna percetível a importância do debate sobre os direitos humanos na região.

As populações africanas ainda se debatem para que os seus direitos mais básicos sejam satisfeitos

A mortalidade infantil elevada, a escassez de acesso à água e ao saneamento básico, a ausência de acesso à educação básica universal, a exploração abusiva dos recursos naturais e a expropriação de populações autóctones são apenas alguns dos problemas que o continente enfrenta ainda na atualidade.

No entanto, o debate sobre direitos humanos em África não se resume a estes temas. Outras agendas colocam-se na ordem do dia, tal como a demanda das minorias sexuais pelo reconhecimento dos seus direitos. Assim sendo, a reflexão em torno da relevância da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos na proteção e na garantia dos direitos humanos no continente torna-se, desta forma, essencial e muito oportuna.

Para debater estas questões, a mesa redonda contou com a participação da Professora Patrícia Jerónimo (Diretora do Programa de Mestrado em Direitos Humanos da Universidade do Minho), da Professora Ana Lúcia Sá (Diretora do Programa de Mestrado em Estudos Africanos do ISCTE-IUL), do Professor Ulrich Schiefer (Diretor do Programa de Doutoramento em Estudos Africanos do ISCTE-IUL), e Rui Garrido (Doutorando em Estudos Africanos pelo ISCTE-IUL). A mesa foi moderada por Mojana Vargas (Doutoranda em Estudos Africanos pelo ISCTE-IUL).

African Union Summit in Addis Ababa, Ethiopia, Photo by U.S. Department of State / Public Domain

 

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